AN aprova conversão do Decreto em Lei

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira(28), na generalidade, a conversão do Decreto Legislativo Presidencial Provisório número 1/12, de 14 de Setembro, que aprova as medidas de alívio dos efeitos da pandemia da Covid-19, sobre os preços de bens essenciais de amplo consumo da população, em lei.

O referido diploma, aprovado com 24 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, contém uma série de medidas para baixar os preços da cesta básica, facto que, na óptica dos deputados, merece, pela sua importância, transitar, depois de analisado no plenário, para uma lei propriamente dita, na medida em que toca na vida de cada cidadão.

A discussão conjunta entre a primeira e a quinta comissão, nomeadamente a dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, bem como a de Economia e Finanças, presididas pelos presidentes, Joaquim Reis Júnior e Ruth Mendes, culminou, também, com a aprovação da proposta de lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais e a proposta de lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma moeda comemorativa.

Benefícios fiscais

A Quinta comissão de Economia e Finanças, que apresentou o projecto-parecer conjunto na generalidade sobre a proposta de lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, garantiu que a mesma se enquadra no âmbito da Reforma Tributária em curso no país, que depois de apreciado e discutido, foi aprovado com 24 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. 

Moeda comemorativa

Por outro lado, o Parlamento aprovou, igualmente, o relatório parecer conjunto na generalidade da proposta de lei que autoriza o BNA a emitir e pôr em circulação uma moeda comemorativa de 200 kwanzas, em homenagem à paz em Angola, que se assinala a 4 de Abril, numa iniciativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Com a aprovação da referida proposta de lei, a Assembleia Nacional espera que a circulação desta moeda contribua para a promoção da unidade e coesão nacional, promovendo a paz e a angolanidade, bem como proporcionar aos coleccionadores de moedas mais uma peça valiosa para as suas colecções. Esta proposta de lei, apreciada na generalidade, alcançou, como as demais, 24 votos a favor, nenhum contra e zero abstenções.

Propostas no plenário

Quer o Relatório Parecer Conjunto e o Projecto de Resolução com as alterações sugeridas pelos deputados aos diplomas aprovados, serão depois levadas ao plenário para uma discussão mais exaustiva na especialidade, para em última instância entrarem na fase da votação final.  

De acordo com a deputada e relatora da Primeira Comissão, Maria de Lourdes Caposso, o que foi aprovado, no caso, é apenas a resolução que aceita a conversão do Decreto em Lei, que na sua óptica, “os parlamentares tinham todo direito de rejeitar”, mas pelo interesse da matéria, houve unanimidade. “Todos votamos a favor da conversão deste decreto para uma lei”, referiu.

Tratando-se de uma iniciativa da Assembleia Nacional, disse, isto significa que o referido Decreto, neste momento em vigor, seguirá à discussão em plenário e só depois avança para a fase da votação final, para a sua conversão em Lei, por no prazo de 60 dias prorrogáveis, de acordo com o previsto na Constituição da República.

“Como representante do povo, considero este um dos decretos mais importantes em discussão neste momento. A sua pertinência, a urgência e interesse público visa tão-somente aumentar a capacidade aquisitiva dos cidadãos”, afirmou. 

Fonte: Jornal de Angola